A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) quer a cassação do registro da candidatura do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) por publicar, em junho e julho, leis que concederam reajustes para 24 carreiras do funcionalismo público estadual, além de reestruturar e criar planos de carreiras para diversos órgãos públicos. Para garantir eleições equilibradas, a legislação proíbe a realização de revisão geral de remuneração, a partir de 8 de abril até a posse dos eleitos, que superem os índices de inflação constatados no ano das eleições (Lei 9.504/97, art. 73, VIII c/c Resolução TSE nº 23.404, art. 50, inciso VIII). (v. calendário eleitoral aqui) “A norma busca garantir que a máquina pública não seja usada para provocar um desequilíbrio no pleito. Por isso, são proibidos aumentos da remuneração acima da perda do poder aquisitivo”, diz a procuradora regional eleitoral substituta Adriana Farias, autora da ação por abuso de poder político e conduta vedada. “A conduta abusiva do governa