O prefeito de Santo Antônio de Pádua, José Renato Fonseca Padilha, anunciou durante a inauguração da Casa Lar, novo abrigo para menores no município, que Santo Antônio de Pádua será beneficiada com o repasse de cerca de R$ 42 mil reais por parte do Governo do Estado, através do ICMS Verde. A conquista da nova verba municipal é fruto de investimentos em unidades de preservação, como áreas protegidas. Pádua possui um trabalho de preservação permanente nos morros do entorno do distrito sede, criou parques municipais com plantio de milhares de mudas de árvores nativas e da mata atlântica, a manutenção do parque da Água Solú, além de possuir em funcionamento a usina de reciclagem de lixo. Tais ações foram decisivas para que Pádua recebesse o repasse.
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| Prefeito José Renato |
A lei de nº 5100 de 04 de outubro de 2007, que entrou em vigor, concede repartição aos municípios da parcela de 25% do produto de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo Estado. Como a verba poderá ser usada para qualquer objetivo legal, aqueles que mais investirem em Meio ambiente farão com que seus municípios recebam mais a cada Ano.
O ICMS Ecológico é um mecanismo que possibilita aos municípios acessarem recursos financeiros arrecadados pelos Estados do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a partir da definição, em leis estaduais, de critérios ambientais para a partilha de parte da “quota-parte” que os municípios têm direito de receber como transferências constitucionais.
Esta oportunidade aproveita, o disposto no inciso II, do artigo 158 da Constituição Federal, que define poder os Estados legislar sobre até ¼ do percentual a que os municípios têm direito de receber do ICMS, regulamentado pela Lei Federal Complementar nº 63/90. Vinte e quatro Estados brasileiros já aprovou ou estão debatendo suas legislações sobre o ICMS Ecológico.
Cuidar do Meio Ambiente gera recursos para os municípios. A Prefeitura de Pádua esta fazendo sua parte para que o município desfrute de todos os privilégios a que tem direito. Segundo o prefeito José Renato, a municipalidade continuará investindo nas unidades de conservação, garantindo além de mais verbas, qualidade de vida para toda a comunidade.
Da redação com Ascom
27/01/11
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